Termos e Condições da Loja
- DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. A utilização e as vendas promovidas no site Loja AMI são reguladas pelos seguintes termos e condições.
1.2. Ao proceder a uma encomenda na Loja Online AMI, o(a) utilizador(a):
1.2.1.Declara que leu e concordou com estes termos e condições;
1.2.2. Declara que tem, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência e que tem possibilidade legal para contratar e utilizar meios de pagamento.
- TITULARIDADE DA LOJA ONLINE AMI (https://ami.org.pt/loja)
A Fundação de Assistência Médica Internacional (doravante designada de AMI), com sede no Páteo Manuel Guerreiro – Rua José do Patrocínio, n.º 49, 1959-003 Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e contribuinte de pessoa coletiva 502744910, é a legítima proprietária do site oficial da marca AMI e cujo domínio, pode ser encontrado em http://www.ami.org.pt/loja
- SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
3.1. Para informações adicionais ou para esclarecimentos de qualquer dúvida, pode contactar a AMI através do e-mail: loja.ami@ami.org.pt ou, se preferir, pelo telefone 218 362 100, de segunda a quinta-feira, das 09H00 às 18H00 e à sexta-feira das 09h00 às 17h00.
- OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO4.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a(s) compra(s) e venda(s) efectuada(s) na Loja Online da AMI, entre o(a) utilizador(a) na qualidade de comprador(a) e a AMI enquanto vendedora, e aplicam-se aos visitantes do site ami.org.pt/loja assim como a qualquer transação de natureza comercial, realizada através desta loja online.4.2. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em ami.org.pt/loja, implica a aceitação das presentes condições de utilização e contratação.4.3. A AMI reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site ami.org.pt/loja.
- INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
5.1. A AMI fará todos os possíveis para que a informação apresentada em www.ami.org.pt/loja esteja isenta de erros tipográficos e procederá à respetiva correção logo que possível, sempre que estes ocorram.
5.2. Todas as informações contratuais estão escritas, em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.
- POLÍTICA COMERCIAL
6.1. Ao adquirir um produto que tenha características diferentes das apresentadas na Loja Online AMI, assiste ao(à) utilizador(a) o direito à resolução, do contrato de compra e venda, nos termos legais aplicáveis.
6.2. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços estão sujeitos a alteração, sem aviso prévio.
6.3. A AMI fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela AMI, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo(a) utilizador(a).
6.4. Caso algum produto não esteja disponível, depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda, com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
- RESPONSABILIDADES
7.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online AMI estão de acordo com a Lei Portuguesa.
7.2. A Loja Online AMI possui os adequados níveis de segurança, contudo a AMI não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo(a) utilizador(a) e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações, prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do(a) utilizador(a).
7.3. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online AMI houver impossibilidade de prestação de serviço, a AMI não será responsável por eventuais prejuízos.
7.4. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo(a) utilizador(a), declinando a AMI qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
7.5. A AMI não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam, diretamente, imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
7.6. A AMI não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço;
(ii) danos causados por culpa do(a) utilizador(a) ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AMI e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela AMI que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
7.7. A AMI não garante que:
i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do(a) utilizador(a) em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do(a) utilizador(a), sendo este o(a) único(a) responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo(a) utilizador(a) de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições gerais.
7.8. O(A) utilizador(a) aceita que a AMI não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo(a) utilizador(a) sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
(iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
- OBRIGAÇÕES DO(A) UTILIZADOR(A)
8.1. O(A) utilizador(a) compromete-se a:
(i) Facultar os seus dados pessoais e moradas corretas, para efeitos de domicilio do utilizador e/ou de entrega, caso seja diferente da primeira;
(ii) Não utilizar identidades falsas;
(iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
8.2. O(A) utilizador(a) é o(a) único(a) responsável pela veracidade dos dados pessoais, comunicados à AMI, e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo em www.ami.org.pt/loja.
8.3. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do(a) utilizador(a), sendo que a AMI declina qualquer responsabilidade.
8.4. A AMI exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou de insuficiência dos dados comunicados pelo(a) utilizador(a), designadamente no momento da entrega.
8.5. No caso de o(a) utilizador(a) violar alguma destas obrigações, a AMI reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela AMI ao(à) mesmo(a) utilizador(a); e, ainda, não permitir o acesso futuro do(a) utilizador(a) a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela AMI.
8.6. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
- CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
9.1. O(A) utilizador(a) poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à AMI, através do número de telefone ou e-mail, descritos no ponto 3.1, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
9.2. Após o processamento da encomenda, a AMI tentará efetuar a entrega da mesma, mas o(a) utilizador(a) tem a opção de não a aceitar.
9.3. Para efeito de cancelamento da encomenda, o(a) utilizador(a) deverá indicar os seguintes dados à AMI:
i) Número da encomenda;
ii) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
9.4. A AMI reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do(a) utilizador(a).
9.5. A AMI reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à AMI.
- DIREITO DE RESOLUÇÃO
10.1. O(A) utilizador(a), pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
10.2. Para exercer este direito, o(a) utilizador(a) poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. Esta comunicação deverá ser feita, por carta registada, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
– Minuta para a livre resolução do contrato (preencher e devolver a presente minuta se quiser resolver o contrato, para Fundação de Assistência Médica Internacional, Páteo Manuel Guerreiro – Rua José do Patrocínio, n.º 49. 1959-003 Lisboa ou para o e-mail loja.ami@ami.org.pt).
– Pela presente comunico/comunicamos [nome(s) do(s) utilizador(es)] que resolvo/resolvemos […] do meu/nosso […] contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço […] — Solicitado em [data]/recebido em [morada do(s) utilizador(es)]).
-Inserir a(s) assinatura(s) do(s) utilizador(es)
10.3. O(A) utilizador(a) deve no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à AMI nas devidas condições de utilização.
10.4. A embalagem do produto deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, com o documento que comprova a receção do mesmo.
10.5. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada: Fundação de Assistência Médica Internacional – Páteo Manuel Guerreiro – Rua José do Patrocínio, n.º 49, 1959-003 Lisboa.
10.6. Se o(a) utilizador(a) optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
10.7. Após receção da devolução na AMI, será devolvido ao(à) utilizador(a) o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor, efetivamente, pago.
10.8. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação.
10.9. O reembolso é efetuado até 14 (catorze) dias consecutivos após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
10.10. Na falta de qualquer componente do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
- DEFEITO DE FABRICO
11.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o(a) utilizador(a) deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: Fundação de Assistência Médica Internacional – Páteo Manuel Guerreiro – Rua José do Patrocínio, n.º 49, 1959-003 Lisboa.
11.2. Se o(a) utilizador(a) optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
11.3. Para que a troca do produto possa ser efetuada, o(a) utilizador(a) deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
11.4. Na falta de qualquer um dos elementos referidos no número anterior, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao(á) utilizador(a).
- GARANTIA
12.1 Todos os equipamentos disponíveis na Loja Online AMI estão devidamente certificados pelas entidades competentes.
12.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, para o(a) utilizador(a) como consumidor(a) final, e de 6 (seis) meses, para o(a) utilizador(a) profissional. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
12.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período de garantia definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
12.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o(a) utilizador(a) poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
12.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada: Fundação de Assistência Médica Internacional – Páteo Manuel Guerreiro – Rua José do Patrocínio, n.º 49, 1959-003 Lisboa.
12.6. Se o(a) utilizador(a) optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O(A) utilizador(a) deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
12.7. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o(a) utilizador(a) poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. A AMI reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos seus consumidores e de todos os que visitam o site www.ami.org.pt/loja, e por isso desenvolveu um padrão comportamental de segurança que cumpre todos os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para consultar a nossa Política de Privacidade, por favor clique aqui. (inserir o link)
13.2. Caso tenha alguma dúvida sobre como tratamos e protegemos os seus dados, por favor contate-nos através do e-mail protecaodedados@ami.org.pt.
- PROPRIEDADE INTELETUAL
14.1. A Loja Online AMI é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da AMI.
14.2. O(A) utilizador(a) reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
14.3. O(A) utilizador(a) reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
14.4. O(A) utilizador(a) compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
- CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
15.1. O(A) utilizador(a) compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a AMI suspender ou desativar o serviço.
15.2. O(A) utilizador(a) expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a AMI não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
15.3. A AMI não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AMI e que pela mesma não possam ser controladas).
15.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a AMI compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
- PRAZOS DE ENTREGAS E CUSTOS
16.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todos os produtos da sua encomenda, a AMI compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
– Em Portugal Continental, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
– Na Madeira, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
– Nos Açores, entre 7 (sete) e 15 (quinze) dias úteis aproximadamente;
– Na Europa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
– No Resto do Mundo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
16.1.1 A AMI não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa evento de força maior, isto é um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
16.2. As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um produto, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, a AMI reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos à divisão da encomenda, o(a) utilizador(a) será notificado, por e-mail, da nossa intenção. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo(a) utilizador(a) no momento da compra.
16.2.1. A expedição das encomendas terá os seguintes valores:
(i) Em Portugal Continental as encomendas de valor inferior a 90€ terão um custo de 5€; as encomendas de valor superior a 90€ serão gratuitas.
(ii) Na Madeira as encomendas de valor inferior a 90€ terão um custo de 25€; as encomendas de valor superior a 90€ terão um custo de 20€.
(iii) Nos Açores as encomendas de valor inferior a 90€ terão um custo de 25€; as encomendas de valor superior a 90€ terão um custo de 20€.
(iv) Na Europa as encomendas de valor inferior a 90€ terão um custo de 30€; as encomendas de valor superior a 90€ terão um custo de 15€.
(v) No Resto do Mundo as encomendas de valor inferior a 90€ terão um custo de 35€; as encomendas de valor superior a 90€ terão um custo de 17,50€.
16.2.2. Os preços dos produtos estão indicados em Euros e incluem as taxas e impostos aplicáveis, nomeadamente o IVA à taxa legal em vigor. Todos os preços disponíveis na Loja Online da AMI podem ser alterados sem aviso prévio. As alterações só serão, porém, aplicáveis às encomendas registadas após a sua alteração.
16.3. No momento da entrega o(a) utilizador(a) deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados o(a) utilizador(a) não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida. A AMI procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, rececione e complete o processo de devolução.
- SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA ONLINE DA AMI
17.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a AMI pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos(as) os(as) utilizadores(as).
17.2. A AMI reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
i) Quando o(a) utilizador(a) não observe as condições do serviço da Loja Online da AMI;
ii) Quando a AMI cesse o acesso à Loja Online, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
17.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela AMI, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do(a) utilizador(a) ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a AMI ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.
17.4. Nas situações acima descritas, a AMI comunicará ao(à) utilizador(a), previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
- COMUNICAÇÕES
18.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao(á) utilizador(a) que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do mesmo, por SMS ou contacto telefónico.
18.2. O(A) utilizador(a) aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online AMI, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
18.3. O(A) utilizador(a) a qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
- CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
19.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a AMI poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao(à) utilizador(a) tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
19.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.ami.org.pt/loja.
- CONFIGURAÇÕES
20.1. Sempre que a AMI entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
20.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a AMI poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
20.3. A AMI não garante, no entanto, ao(à) utilizador(a) a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.
20.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do(a) utilizador(a) e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
- RECLAMAÇÕES
21.1. O(A) utilizador(a) pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da AMI de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
21.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo(a) utilizador(a), sendo registada nos sistemas de informação da AMI que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
- LEI APLICÁVEL
22.1. Os presentes termos e condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site www.ami.org.pt ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português, fixando-se como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.